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De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é
Os órgãos do Ministério Público estão impedidos de atuar nos processos em que
Sobre o Tribunal do Júri, é correto afirmar:
Em uma cidade do interior, é de conhecimento público o fato de que o juiz em exercício na Vara Cível possui um relacionamento extraconjugal com a advo...
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Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crim...
Na sentença absolutória imprópria, o réu
A respeito do procedimento ordinário, é correto afirmar que