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Na sentença absolutória imprópria, o réu
Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato c...
O interrogatório do acusado
Nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Co...
A necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais consiste o conteúdo do princípio processual
Verificando que o réu estava preso, cumprindo pena de reclusão em regime fechado por crime de homicídio, o juiz nomeou um advogado que se achava então...
No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:
Dentre outras, são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO:
Sobre os recursos, é correto afirmar que
Quando a execução de um delito tiver sido iniciada em uma comarca e a consumação ocorrer em outra, a competência será determinada
A citação