Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204129380Segundo expressamente disposto na Lei federal no 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher q...1457941204129380Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEC-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaSegundo expressamente disposto na Lei federal no 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero e ocorridaAem qualquer relação íntima de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.Bno âmbito da família, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas descendentes ou ascendentes entre si, independentemente de coabitação.Cno âmbito da unidade doméstica, entendida como a comunidade formada por indivíduos unidos por laços naturais ou afinidades ou por vontade expressa.Dem qualquer relação íntima de afeto, não abrangendo situações cuja orientação sexual altere a consideração sobre o gênero da vítima ou de seu agressor.Eexclusivamente no âmbito familiar, identificando-se necessariamente a coabitação entre vítima e agressor e desconsiderando-se situações de agregação esporádica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125505Direito Processual PenalRoberta, desconfiada do comportamento retraído de sua filha Maria, de 11 anos de idade, contratou Edison, detetive particular, para que gravasse as co...Questão 457941204133881Direito Processual PenalPraticado crime doloso contra a vida na Comarca de Petrolina, o acusado foi pronunciado. Designada data para o julgamento em plenário, surge dúvida so...Questão 457941204142198Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial em caso de indiciado solto, deverá terminar no prazo deQuestão 457941204157811Direito Processual Penal“A” foi preso em flagrante delito. Nessa circunstância,Questão 457941204162537Direito Processual PenalO Delegado de Polícia de um determinado Distrito da cidade de Campina Grande, após receber a notícia de um crime de roubo cometido na cidade, no qual ...Questão 457941204165101Direito Processual PenalEm relação à Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204166178Direito Processual PenalEm relação ao recurso de apelação, é possível assegurar queQuestão 457941204179723Direito Processual PenalEm relação às citações e intimações, é correto afirmar queQuestão 457941204196553Direito Processual PenalA respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere as alternativas abaixo:I. No concurso de jurisdições da mesma categori...Questão 457941204321757Direito Processual PenalA respeito da citação, considere:I. Não cabe citação com hora certa no processo penal.II. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do res...