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Em relação ao recurso de apelação, é possível assegurar que
Sobre a revisão criminal,
No inquérito policial, o advogado
A respeito das nulidades,
Sobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:
Roberto foi preso em flagrante dia 13 de maio de 2021, por supostamente ter cometido o crime de roubo simples (art. 157, caput). Levado à audiência de...
No que diz respeito ao Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:
Quando o acusado é citado por hora certa e não comparece ao processo, na fase seguinte,
Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é
Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.I. Tratando-se de infração permanente, praticada em territ...
Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar que