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Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
Nas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a retratação pode ocorrer enquanto NÃO:
Em relação ao procedimento processual penal relativo aos Juizados Especiais Criminais,
No Processo Penal Brasileiro, o intérprete é equiparado
Prisão em flagrante delito de Defensor Público do Estado da Paraíba é
Ricardo, funcionário público, responde a processo criminal em liberdade, acusado de praticar crime de prevaricação. No curso do processo, após instaur...
O oficial de justiça, de posse do mandato de citação, procurou o réu em seu domicílio e residência, por três vezes, sem o encontrar, havendo suspeita ...
No que toca à assistência da acusação, é correto afirmar que
Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra cons...
Decretação da prisão preventiva.
No que diz respeito à Sentença, é correto afirmar que