A Lei Maria da Penha

cria mecanismos para coibir e prevenir toda forma de violência contra a mulher baseada em motivações de gênero e de orientação sexual.

prevê um conjunto de mecanismos destinados a eliminar toda forma de discriminação da mulher no âmbito familiar a partir de medidas de proteção e prevenção que lhe garantem um equilíbrio de força nas relações domésticas.

define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

conceitua violência moral como qualquer conduta que, sem ofender a integridade ou saúde corporal da mulher, lhe produz dano emocional e diminuição da autoestima.

obriga o poder público a promover políticas de inclusão baseadas em ações afirmativas que garantam a participação feminina nas esferas de decisão em organizações públicas e privadas.