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Sobre a competência no processo penal é correto afirmar:
No curso de processo criminal em trâmite em comarca do interior de Alagoas, o juiz competente acolhe requerimento da defesa, declarando a nulidade de ...
À luz da Lei nº 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal
Segundo expressamente disposto na Lei federal no 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, basea...
Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal:I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.II. Se o ...
Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:
Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de ...
De regra, a ação penal é
Em relação à prisão preventiva e às medidas alternativas, é correto afirmar que
Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que
O inquérito policial