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De regra, a ação penal é
Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente:I. João praticou o delito de facilitação de contrabando, tipi...
Considerando o trecho acima e o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento
Nos termos da Lei Federal nº 9.807/1999, cada programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas será dirigido por um conselho deliberativo em cuj...
O princípio do Direito Processual Penal que impede a criação de tribunais de exceção refere-se ao princípio
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A interceptação de comunicações telefônicas pode ser realizada
Tacito comete um crime de roubo com emprego de arma de fogo na comarca de Macapá, subtraindo um veículo e pertences da vítima. Consumado o roubo, que ...
Consta na denúncia que Fernando da Silva teria, mediante ameaça, subtraído o celular da vítima Cláudia Alencar, próximo a um ponto de ônibus. Ainda se...
No que concerne à intimação, considere:I. Far-se-á pessoalmente a intimação do Ministério Público.II. A intimação do defensor nomeado será feita pelo ...
Cabe apelação da decisão que