Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204129051Segundo expressamente disposto na Lei federal nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher q...1457941204129051Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEC-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaSegundo expressamente disposto na Lei federal nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero e ocorridaAem qualquer relação íntima de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.Bno âmbito da família, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas descendentes ou ascendentes entre si, independentemente de coabitação.Cno âmbito da unidade doméstica, entendida como a comunidade formada por indivíduos unidos por laços naturais ou afinidades ou por vontade expressa.Dem qualquer relação íntima de afeto, não abrangendo situações cuja orientação sexual altere a consideração sobre o gênero da vítima ou de seu agressor.Eexclusivamente no âmbito familiar, identificando-se necessariamente a coabitação entre vítima e agressor e desconsiderando-se situações de agregação esporádica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118028Direito Processual PenalMarcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e com 17 g de coca...Questão 457941204132903Direito Processual PenalNos delitos de ação penal pública condicionadaQuestão 457941204146137Direito Processual PenalAs nulidades relativas deverão ser arguidasQuestão 457941204160319Direito Processual PenalReferente a coisa julgada penal, é correto afirmar:Questão 457941204184504Direito Processual PenalA respeito do habeas corpus, é correto afirmar:Questão 457941204185672Direito Processual PenalAo proferir a sentença condenatória, o juizQuestão 457941204192880Direito Processual PenalNa resposta à acusação, o réuQuestão 457941204192883Direito Processual PenalO Juiz, ao proferir a sentença condenatória,Questão 457941204197061Direito Processual PenalNo julgamento em plenário do júri,Questão 457941204438395Direito Processual PenalPara a solicitação de participação no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas instituído pela Lei nº 9.807 de 13 de Julho ...