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Na resposta à acusação, o réu
Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada ex...
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,
Mas, afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o ‘quanto’ de prova é necessário para ...
Sobre as prisões e medidas cautelares diversas, é correto afirmar:
Roberto, jovem pobre, em situação de rua, foi denunciado como incurso no artigo 157, caput, do CP, pois, em tese, roubou, através de socos e pontapés,...
No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de Processo Penal, é
Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que
Noções de Direito Processual PenalAugusto é condenado a cumprir pena de 01 ano de reclusão pelo crime de falsidade ideológica. Habilitou-se durante o ...
No que se refere ao juizado especial criminal,
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que