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De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,
As lesões corporais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher
No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que
O exame de corpo de delito
Sobre as provas é correto afirmar que
Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Sobre a ação penal, é correto afirmar que
Ricardo, membro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro é denunciado pelo Ministério Público e passa a responder processo por crime de co...
Analise as afirmações abaixo acerca das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do tribunal do júri.I. Na fundamentação da decisão de pr...
“A” foi denunciado pela prática de furto, tendo a denúncia narrado que ele abordou a vítima e, após desferir-lhe socos e pontapés, subtraiu para si a ...