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No que se refere ao juizado especial criminal,
No dia 14 de janeiro de 2025, Marcus, de 27 anos, realizou transmissão ao vivo em sua rede social consumindo e vendendo cocaína e maconha em sua resid...
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:
No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:
A Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que l...
Sobre apreensão e restituição de coisas apreendidas, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher,
A sentença condenatória foi proferida em audiência realizada no dia 10, quinta-feira. Dia 15, terça-feira, foi feriado local. O prazo de 5 dias para a...
No que concerne à prisão e à liberdade provisória, é correto afirmar:
Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar:
“A” foi denunciado pela prática de furto, tendo a denúncia narrado que ele abordou a vítima e, após desferir-lhe socos e pontapés, subtraiu para si a ...