Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204151196Sobre apreensão e restituição de coisas apreendidas, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,1457941204151196Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Restituição de Bens ApreendidosSobre apreensão e restituição de coisas apreendidas, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,Ao interessado que, no curso da ação penal, pediu a restituição do bem apreendido em seu poder, após a negativa do juiz singular, poderá impetrar imediatamente mandado de segurança desde que no prazo legal.Bé cabível, em tese, o manejo do mandado de segurança por terceiro alheio ao processo criminal em que é determinada a apreensão de veículo de sua propriedade.Cos filhos credores de pensão alimentícia poderão apelar de decisão que indefere a restituição de valores apreendidos via BacenJud.Dé desnecessária a demonstração de que o bem apreendido era utilizado habitualmente ou tivesse sido preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que se possa declarar o perdimento do bem relacionado a tal delito.Ehavendo absolvição do réu, os bens apreendidos devem ser a ele liberados, em homenagem ao princípio do Estado de inocência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118216Direito Processual PenalDe acordo com o julgamento do mandado de injunção de nº 7.452/DF pelo Supremo Tribunal Federal, estendeu-se a aplicação das regras protetivas da Lei M...Questão 457941204118266Direito Processual PenalEm relação à prova testemunhal e às disposições previstas no Código de Processo Penal,Questão 457941204118268Direito Processual PenalA prisão preventivaQuestão 457941204123678Direito Processual PenalMaria e José são vizinhos, na cidade de Campo Grande/MS, e desafetos. No bairro onde residem começaram a ocorrer diversos furtos de veículos e de resi...Questão 457941204139336Direito Processual PenalO exame de corpo de delitoQuestão 457941204142466Direito Processual PenalDiante do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os juízes,Questão 457941204142781Direito Processual PenalJurema, de perfil autoritário, estabeleceu união estável com Amelly, caracterizada por uma relação de poder e submissão, nunca aceitando a ideia de qu...Questão 457941204166117Direito Processual PenalFrancisco foi preso em flagrante pela prática do delito de peculato e o juiz concedeu-lhe fiança. Diante disso, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204180344Direito Processual PenalPlínio é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 121, do Código Penal (homicídio). Expedido mandado para citação pessoal, o Oficial ...Questão 457941204195293Direito Processual PenalO prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir