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Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido
O recurso de apelação
Considere os seguintes casos hipotéticos: – O Prefeito Maurício ordenou operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa, e está sendo ...
O recurso em sentido estrito é cabível em face de
No que tange às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:
No instituto da representação,
Francisco foi preso em flagrante pela prática do delito de peculato e o juiz concedeu-lhe fiança. Diante disso, é INCORRETO afirmar que
No tocante à sentença, é INCORRETO afirmar que
No procedimento comum ordinário, a acusação e a defesa poderão arrolar cada qual até
NÃO estão isentos do serviço do júri os
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,