Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204188246Sobre o mandado de segurança, o habeas corpus e o Juizado Especial Criminal, correlatamente, pode-se afirmar que1457941204188246Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Habeas Corpus em Direito Penal | Mandado de Segurança em Direito PenalSobre o mandado de segurança, o habeas corpus e o Juizado Especial Criminal, correlatamente, pode-se afirmar queAcompete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.Bembora caiba o mandado de segurança, por se tratar de medidas sancionadoras sem previsão de restrição à liberdade de locomoção não cabe o habeas corpus no âmbito do Juizado Especial Criminal.Co Promotor de Justiça é parte ilegítima para impetrar mandado de segurança contra ato jurisdicional no Juizado Especial Criminal.Dnão cabe recurso de habeas corpus aos Tribunais Superiores em temas afetos aos Juizados Especiais Criminais.Enão cabe mandado de segurança em matéria de crimes de menor potencial ofensivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106546Direito Processual PenalNo curso de processo criminal em trâmite em comarca do interior de Alagoas, o juiz competente acolhe requerimento da defesa, declarando a nulidade de ...Questão 457941204106598Direito Processual PenalNo atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:Questão 457941204132897Direito Processual PenalSobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:Questão 457941204133212Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiarQuestão 457941204166103Direito Processual PenalAnne e Tulius são Oficiais de Justiça e foram encarregados do cumprimento de mandados de citação em dois processos. Anne é amiga íntima do réu. Tulius...Questão 457941204176560Direito Processual PenalNão caberá recurso em sentido estrito da decisão queQuestão 457941204179728Direito Processual PenalEm tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204192787Direito Processual PenalA respeito do perdão, considere:I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser inter...Questão 457941204192984Direito Processual PenalA competência será determinada pela continência quandoQuestão 457941204194825Direito Processual PenalSobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas:I. A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delit...