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Sobre a nulidade do processo penal, é correto afirmar:
No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei no 9.099/95, não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas a...
Marcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e com 17 g de coca...
Considere os seguintes casos hipotéticos: – O Prefeito Maurício ordenou operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa, e está sendo ...
Sobre as disposições legais referentes à competência no Processo Penal,
No tocante à revisão criminal, correto afirmar que
“A” foi preso em flagrante delito. Nessa circunstância,
Em relação ao processo, é correto afirmar que
Tício está preso na Penitenciária de Presidente Venceslau, cumprindo pena por crimes de homicídio e sequestro, e responde a outro processo por crime d...
A respeito da ação penal privada subsidiária, é correto afirmar que o Ministério Público NÃO pode
Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar: