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Cabível habeas corpus quando
No Processo Penal, quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,
Em relação às provas no Processo Penal, é correto:
André foi preso em flagrante e posteriormente denunciado perante a 1ª Vara Criminal de Santo André por, supostamente, ter praticado o delito de tráfic...
De acordo com o que estabelece a Resolução CPJ nº 017/2018 do MPPB acerca do acordo de não persecução penal:
Em uma situação hipotética, funcionários de uma agência dos Correios abriram, sem autorização legal específica, pacote embalado e etiquetado para post...
Nos delitos de ação penal pública condicionada
Em matéria de nulidades e conforme o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que
Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:
A lei processual penal
Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado