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Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado
No inquérito policial, o advogado
Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena:
O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que resp...
Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que
Sobre os recursos no processo penal:
Acerca da revisão criminal, é correto afirmar que
O oficial de justiça, de posse do mandato de citação, procurou o réu em seu domicílio e residência, por três vezes, sem o encontrar, havendo suspeita ...
Ricardo, Ministro de Estado, residente e domiciliado no Distrito Federal, foi denunciado por crime de estelionato, pela emissão de cheque sem fundos n...
Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará...
O acusado NÃO