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A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece que
A receita corrente líquida de um ente estadual totalizou R$ 8.610.000,00 no exercício financeiro de 2023. Assim, neste exercício e de acordo com a Lei...
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente públic...
O crédito adicional no valor de R$ 1.180.000,00 foi
Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros e...
O Tribunal Regional do Trabalho − TRT da 13ª Região necessitou de autorização para abertura de crédito adicional. Para a solução dessa situação, o Ana...
Estão desobrigadas do cumprimento de seus dispositivos as
Consoante artigo 165 da Constituição Federal há três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretriz...
O princípio que estabelece que a Lei de Orçamento não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material,...
Com relação à articulação planejamento-orçamento, no âmbito do Ciclo Orçamentário no Brasil, considere:I. O Plano Plurianual (PPA) incorporou na sua m...
No que se refere à regularidade, as despesas destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos, classificam-se como