Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204178438Consoante artigo 165 da Constituição Federal há três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: o Plano Pluri...1457941204178438Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de PlanejamentoConsoante artigo 165 da Constituição Federal há três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre elas, é correto afirmar:AO Plano Plurianual (PPA), cuja lei instituidora vigora durante um triênio, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.BSão anuais as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.CA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem natureza de lei complementar e compreende as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.DA vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA) não coincide com o exercício financeiro. Já a da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) coincide.EO projeto do Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122249Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência da gestão fiscalQuestão 457941204125542Orçamento e Finanças PúblicasAs informações a seguir são de um ente público estadual e referentes ao exercício financeiro de 2022.Receitas Orçamentárias Previstas ...................Questão 457941204130313Orçamento e Finanças PúblicasA Constituição Federal de 1988 dita expressamente que fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade públ...Questão 457941204130910Orçamento e Finanças PúblicasConsidere os seguintes demonstrativos:I. apuração da receita corrente líquida.II. resultados nominal e primário.III. do montante das disponibilidades ...Questão 457941204140646Orçamento e Finanças PúblicasUm determinado ente público estadual definiu o valor de R$ 8.830.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de ...Questão 457941204142273Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a legislação de regência, a Lei Orçamentária Anual - LOA deve contemplar a denominada reserva de contingência, a qualQuestão 457941204166586Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO que passou a dispor sobr...Questão 457941204167926Orçamento e Finanças PúblicasNo estágio da liquidação da despesa governamental,Questão 457941204172620Orçamento e Finanças PúblicasA principal bandeira da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF foi a imposição de que o administrador público seja um gestor responsável, o que inclui a...Questão 457941204181226Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequen...