Considerada a eficácia espacial e temporal das leis como regulada na Lei da Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

No tocante à responsabilidade civil, considere:I. A indenização mede-se pela extensão do dano, mostrando-se irrelevante eventual desproporção entre a ...

De acordo com as regras do Código Civil acerca do pagamento indevido,

Márcia compareceu à Defensoria Pública e relatou que, em seu divórcio, a partilha dos bens ocorreu de maneira consensual. No entanto, após a homologaç...

De acordo com o Código Civil, nas relações contratuais privadas,

Sobre a cessão de crédito e a cessão de débito, considere:I. A cessão de crédito só terá eficácia em relação ao devedor se este for notificado; a decl...

De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado as

Joaquim, desempregado e sem atividade remunerada, foi aprovado nas etapas preliminares de concurso público e, como requisito para a posse, precisava p...

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em q...

A respeito do enriquecimento sem causa, considere:I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevid...

Considere as seguintes assertivas a respeito da aquisição da propriedade:I. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como s...