Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204114476Conforme a Constituição federal, em relação às finanças públicas, compete à lei complementar dispor sobre:1457941204114476Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e FinanceiraConforme a Constituição federal, em relação às finanças públicas, compete à lei complementar dispor sobre:Ao exercício financeiro, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual, mas não da lei de diretrizes orçamentárias.Bdívida pública interna, exceto as das fundações controladas pela União.Ccritérios para a execução equitativa das emendas individuais ao projeto de lei do orçamento.Demissão de títulos da dívida pública, exceto quando se tratar de emissão no mercado externo.Eoperações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, exceto em relação ao Banco Central.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108881Direito ConstitucionalConsidere que determinada Constituição Estadual estabeleça ser cabível recurso para a Assembleia Legislativa em face das decisões do Tribunal de Conta...Questão 457941204119302Direito ConstitucionalSobre os crimes de responsabilidade dos Governadores e Secretários dos Estados, na esteira da Lei nº 1.079/1950,Questão 457941204133480Direito ConstitucionalConsta do programa de candidato ao Governo do Amazonas a proposta de adoção de normas visando a disciplinar tratamento e proteção dos dados pessoais d...Questão 457941204133488Direito ConstitucionalVereador de Município situado no Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por o...Questão 457941204145582Direito ConstitucionalAo tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição FederalQuestão 457941204164045Direito ConstitucionalO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, d...Questão 457941204171313Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, os Estados deverão entregar aos MunicípiosI. que forem atravessados por rodovias estaduais, 20% da contribuição ...Questão 457941204180220Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afirmar queQuestão 457941204196472Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, cada Estado e o Distrito Federal elegerãoQuestão 457941204198786Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, art. 215, o Estado tem obrigação de proteger