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Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal
A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição Federal dispõe que
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão público que desenvolve ações de controle e transparência administrativa e processual junto ao Poder Judiciár...
Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e...
São princípios institucionais da Defensoria Pública previstos na Constituição Federal:
O Art. 221 da Constituição Federal estabelece os seguintes princípios para produção de conteúdo:I. preferência a finalidades educativas, artísticas, c...
Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização e funcionamento da admin...
O Estado do Maranhão, compatibilizando sua política agrária com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, alienou uma área de trê...
De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança
A respeito dos partidos políticos, é correto afirmar:
Considere que, por meio de decisões judiciais, tenham sido determinadas as seguintes providências:I. Suspensão das atividades de associação de torcedo...