Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204133923Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos ...1457941204133923Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalNos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,Ainstituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.Binstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.Cinstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida, contudo, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.Dexigir ou aumentar tributo sem lei complementar que o estabeleça.Einstituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, exceto o papel destinado à sua impressão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121038Direito ConstitucionalJamil, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus genitores aqui no Brasil passavam suas férias. Verônica, filha de pais alemães, nasceu no...Questão 457941204123213Direito ConstitucionalConsidere:I. João é brasileiro, tem trinta e dois anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada e é juiz de determinado Tribunal Re...Questão 457941204123433Direito ConstitucionalO Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgã...Questão 457941204124130Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, de acordo com o quanto nela previsto, poderá ser emendada, salvo na vigência de intervenção federal, de estado de defe...Questão 457941204134538Direito ConstitucionalA emenda constitucional nº 80/2014 ampliou o escopo de atuação da Defensoria Pública inserindo, no artigo 134 da Constituição Federal, uma atribuição ...Questão 457941204156820Direito ConstitucionalConstitui monopólio da UniãoQuestão 457941204159725Direito ConstitucionalSuponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de dois Municípios já existentes. Refe...Questão 457941204160640Direito ConstitucionalEstado da Federação foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça do Trabalho, a pagar as verbas r...Questão 457941204163356Direito ConstitucionalSobre o mecanismos de controle social previstos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que oQuestão 457941204172630Direito ConstitucionalAs Constituições codificadas ou orgânicas caracterizam-se por