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Considere as situações hipotéticas abaixo:I. Tício é Governador e deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República.II. Graça, eleita Vice-Pref...
Considere o seguinte conceito doutrinário: “consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacion...
No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em matéria de controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal poderá editar uma resolução su...
De acordo com a Constituição Federal, os Territórios
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Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de