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Sobre as finanças públicas, suas normas gerais e orçamentos, dispõe a Constituição Federal que:
Sobre os juízes de paz, com base no texto constitucional vigente, é INCORRETO afirmar:
Ao disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece que
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Dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente,
Ao Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal, bem como aos Prefeitos é permitida, nos termos da Constituição Federal Brasi...