Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204189223Ao disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece...1457941204189223Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Educação, Cultura e EsporteAo disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece queAa educação é direito de todos, dever exclusivo do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da família do educando.Ba coexistência de instituições públicas e privadas é princípio do ensino, cuja gratuidade é assegurada em estabelecimentos oficiais e particulares, observadas neste caso as condições estabelecidas em lei.Co ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.Dos recursos públicos serão destinados às escolas públicas, cabendo à lei definir as hipóteses em que poderão ser dirigidos à iniciativa privada.Eos recursos públicos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121876Direito ConstitucionalA participação social no processo de gestão de políticas públicas e instituições estataisQuestão 457941204123102Direito ConstitucionalI. Habeas corpus, sendo paciente um Ministro de Estado.II. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.III. Habeas data contra ato ...Questão 457941204139779Direito ConstitucionalAntônia tem 18 anos, Pedro 20 anos, João 30 anos e Miguel 40 anos. Entendendo-se que as demais condições de elegibilidade foram preenchidas e levando-...Questão 457941204150206Direito ConstitucionalEm discurso realizado no plenário da Assembleia Legislativa de determinado Estado, João, deputado estadual, acusa Secretário de Estado do cometimento ...Questão 457941204164038Direito ConstitucionalSuponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa, extinguindo alguns órgãos e também entidades d...Questão 457941204173686Direito ConstitucionalProjeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativaQuestão 457941204173751Direito ConstitucionalA Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar a representação de inconstitucional...Questão 457941204184211Direito ConstitucionalDe acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementarQuestão 457941204185370Direito ConstitucionalNo que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias...Questão 457941204187021Direito ConstitucionalO Senado Federal tem competência privativa para