Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204173686Projeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativa1457941204173686Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa LegislativaProjeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativaAconcorrente do Presidente da República e de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto proposto pelo Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados.Bprivativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início no Senado Federal.Cprivativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início em qualquer das Casas legislativas, a escolha do Presidente do Congresso Nacional.Dprivativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Câmara dos Deputados.Ede qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Casa legislativa a qual pertencer o autor do projeto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111392Direito ConstitucionalNo tocante às cláusulas pétreas, conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988, não será objeto de deliberação a proposta de emenda con...Questão 457941204113443Direito ConstitucionalSão terras tradicionalmente ocupadas pelos índiosQuestão 457941204122843Direito Constitucional[...] Partindo-se do pressuposto de que, nos sistemas de separação de poderes, processos de negociação entre Executivo e Legislativo são o modus opera...Questão 457941204130733Direito ConstitucionalNo âmbito de processo administrativo em que se discute a exigibilidade de crédito tributário estadual, certo contribuinte teve negado seguimento a rec...Questão 457941204154253Direito ConstitucionalUm deputado federal apresentou projeto de lei dispondo sobre aumento da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Aprovada a p...Questão 457941204174738Direito ConstitucionalCabe medida provisória para dispor sobreQuestão 457941204176706Direito ConstitucionalDentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advog...Questão 457941204178160Direito ConstitucionalA respeito do mandado de segurança, considere:I. Quando o ato impugnado tiver sido praticado com base em ato normativo, de caráter abstrato e geral, a...Questão 457941204190345Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao classificar os direitos enunciados no artigo 5º, quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à dignidade, à liberd...Questão 457941204195341Direito ConstitucionalA respeito do alistamento eleitoral, considere:I. Os estrangeiros.II. Os maiores de setenta anos.III. Os maiores de 16 e menores de 18 anos.IV. Os mai...