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Compete ao Conselho Nacional de Justiça:
Ao dispor sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, a Constituição Federal estabelece que
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Em 1994, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma de constituição estadual que determinava a aplicação, aos servidores púb...
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A Constituição Federal vigente, em Seção específica voltada à Defensoria Pública, prevê expressamente sobre
No exercício de sua função de fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação apurou que...
Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, no ...
Considere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por sindicato de servidores pú...
A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o
São condições de elegibilidade para o cargo de Vice-Governador de Estado: