Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204114991A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão ...1457941204114991Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece queAa despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente ou de capital fixada para um período superior a dois exercícios.Ba despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% da receita corrente líquida.Ca verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente.Da entrega de recursos por um ente da Federação a outro, a título de cooperação financeira, é denominada operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.Eindepende de lei específica a destinação de recursos para cobrir a necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106892Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/2000, que se refere à transparência na gestão fiscal, prevê especificamenteQuestão 457941204112700Orçamento e Finanças PúblicasUm dos chamados pilares da gestão fiscal responsável é o controle de despesas com pessoal e o atendimento aos limites estabelecidos na Lei de Responsa...Questão 457941204114001Orçamento e Finanças PúblicasUm analista judiciário examinou o orçamento previsto para o Poder Judiciário referente ao exercício de 2015 e verificou que a peça orçamentária abordo...Questão 457941204127178Orçamento e Finanças PúblicasAdemais das classificações legais da receita, há classificações lançadas pelos estudiosos do Direito Financeiro que são intituladas doutrinárias. É ex...Questão 457941204139078Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o Plano Plurianual estabeleceráQuestão 457941204167927Orçamento e Finanças PúblicasConstituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:Questão 457941204172533Orçamento e Finanças PúblicasO município de Cajueiro Novo do Sul promulgou, em 01/09/2013, ato de autorização para abertura de crédito adicional, no valor de R$ 250.000,00, para a...Questão 457941204182061Orçamento e Finanças PúblicasSobre a Despesa com Pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:Questão 457941204192437Orçamento e Finanças PúblicasSão princípios orçamentários:Questão 457941204320953Orçamento e Finanças PúblicasOs princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração,...