Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204117520Lei estadual vincula receitas provenientes de multas administrativas a fundo destinado à promoção de atividade econômica...1457941204117520Ano: 2026Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Receita PúblicaLei estadual vincula receitas provenientes de multas administrativas a fundo destinado à promoção de atividade econômica em áreas vulneráveis. Acerca dessa vinculação,Aa destinação de multas administrativas não pode financiar políticas públicas.Bsua validade depende da natureza da receita e do regime constitucional aplicável.Cé incompatível com o regime constitucional das finanças públicas.Da criação de fundo dispensa análise constitucional quanto à destinação de recursos.Ea Constituição exige previsão expressa para qualquer vinculação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114274Orçamento e Finanças PúblicasDo total das receitas correntes arrecadadas pela União em determinado exercício financeiro, 15% referem-se a receita classificada no código 1113.01.00...Questão 457941204114726Orçamento e Finanças PúblicasO ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto de três instrumentos principais: o Plano Plurianual − PPA; a Lei de Diretrizes Orçam...Questão 457941204126361Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,Questão 457941204133596Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei nº 4.320/1964, os restos a pagar se distinguem emQuestão 457941204134184Orçamento e Finanças PúblicasSobre o plano plurianual (PPA), considere:I. A lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do Poder Executivo.II. Os Poderes Legislativo, Ex...Questão 457941204142541Orçamento e Finanças PúblicasO Projeto de Lei OrçamentáriaQuestão 457941204155611Orçamento e Finanças PúblicasEm junho de 2016, após a verificação da existência de superávit financeiro do exercício anterior, o qual não havia créditos adicionais e operações de ...Questão 457941204164227Orçamento e Finanças PúblicasO Município XYPE obteve junto ao cartório de registro de imóveis inúmeras certidões de imóveis registrados em nome de determinadas pessoas, fazendo o ...Questão 457941204164835Orçamento e Finanças PúblicasO Princípio do Equilíbrio OrçamentárioQuestão 457941204167339Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Federal nº 4.320/64 define créditos adicionais como as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária....