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Na política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), a gratuidade no uso do transporte coletivo urbano
Segundo a Constituição Federal, o objetivo da política urbana é
O direito à moradia é um dos temas mais recorrentes nos atendimentos individuais e coletivos que chegam à Defensoria Pública. Conforme registra Raquel...
O direito à concessão de uso especial para fins de moradia
A aplicação prática do princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação está
Durante a elaboração do projeto de um loteamento que será construído na região de São José do Rio Preto, uma construtora, além das contrapartidas ambi...
A partir da afirmação que a política de desenvolvimento urbano é consubstanciada pelo conjunto coordenado das unidades de planejamento urbanístico − p...
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, prevê em seu texto que, para o planejamento municipal, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrume...
A partir da análise comparativa do tratamento jurídico dispensado pelas Leis Federais nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes ...
A respeito dos requisitos urbanísticos para loteamentos, considere:I. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urban...
As Zonas Especiais de Interesse Social − ZEIS, constituem um instrumento fundamental tanto para as políticas de integração urbana dos assentamentos pr...