Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204117653A aquisição de bens pela Administração Pública submete-se, como regra ordinária, à obrigação de realização de licitações...1457941204117653Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e AlienaçãoA aquisição de bens pela Administração Pública submete-se, como regra ordinária, à obrigação de realização de licitações. No que concerne às categorias de bens de consumo admissíveis para aquisição pela Administração,Atanto os bens de consumo de categoria comum quanto os bens enquadrados como de luxo devem ser adquiridos por meio de pregão, de modo a ser aplicado o critério de menor preço.Bos bens de consumo adquiridos pela Administração Pública poderão se enquadrar nas categorias de bens comuns ou de bens de luxo, sendo somente nesta última hipótese admissível a contratação direta, devidamente justificada.Ca aquisição de bens de luxo deve se dar por meio de inexigibilidade de licitação e somente nas hipóteses em que se esteja diante de fornecedor único.Das finalidades da Administração Pública devem ser atendidas mediante aquisição de bens de consumo de natureza comum, sendo legalmente vedada a aquisição de bens de luxo.Ea aquisição de bens de luxo depende de justificativa técnica e deve, obrigatoriamente, sujeitar-se à licitação pela modalidade concorrência, tendo em vista que não poderiam ser objetivamente descritos como bens comuns.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114441Direito AdministrativoManoel era servidor público há quase 20 anos quando da edição da Emenda Constitucional 41/2003. Servidor graduado, percebia vencimentos bastante signi...Questão 457941204114709Direito AdministrativoNo curso do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances v...Questão 457941204119253Direito AdministrativoA Lei nº 12.765/2005 do Estado de Pernambuco, em seu artigo 7º, NÃO permite a celebração de contrato de Parceria Público-Privada na condição cujo:Questão 457941204125604Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, na modalidade licitatória diálogo competitivo será observada, dentre outras, a seguinte disposição:Questão 457941204131791Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicaç...Questão 457941204135461Direito AdministrativoAo exigir uma planta para licenciamento de construção pelo particular, o poder de Polícia da Administração Pública demonstra ser uma atividadeQuestão 457941204142012Direito AdministrativoEntre os princípios que regem e informam a atuação da Administração pública, o da proporcionalidade tem especial aplicaçãoQuestão 457941204167627Direito AdministrativoQuanto aos serviços públicos é correto afirmar queQuestão 457941204171488Direito AdministrativoRoberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de pr...Questão 457941204182109Direito AdministrativoAdministração Pública e empresa privada firmaram contrato administrativo para a reforma de um edifício. Nessa hipótese, a empresa contratada fica obri...