Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204117911A LC nº 24/1975 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação...1457941204117911Ano: 2026Banca: FCCOrganização: SEFAZ-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação TributáriaA LC nº 24/1975 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências. Segundo esta Lei,Aos convênios ratificados na forma prevista na referida Lei obrigam todas as Unidades da Federação, exceto as que, regularmente convocadas, tenham decidido não enviar representantes para a reunião.Ba inobservância de seus dispositivos pelo Chefe do Poder Executivo acarretará a perda de mandato e a inelegibilidade por 8 anos.Cos convênios celebrados podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.Dconsiderar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado por decreto do Poder Executivo de todos os 26 Estados e do Distrito Federal, ou, nos casos de proposta de revogação de convênio anterior, pelo Poder Executivo de, no mínimo, metade mais uma das Unidades da Federação.Eos convênios celebrados na forma e condições previstas definirão as condições gerais em que os Entes competentes poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e outros benefícios referentes ao ICMS.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110794Direito TributárioÉ possível identificar relação entre a competência para instituir tributos e as imunidades tributárias, na medida em queQuestão 457941204113420Direito TributárioConsidere:I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao cont...Questão 457941204118498Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidirá sobre a propriedade de veículos automotore...Questão 457941204124156Direito TributárioSobre a suspensão do crédito tributário, na esteira do Código Tributário Nacional,Questão 457941204127137Direito TributárioAo disciplinar a repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204139947Direito TributárioConforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere a repartição das receitas tributárias, pertence, entre outros valores,Questão 457941204150104Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituirQuestão 457941204184507Direito TributárioEm matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:Questão 457941204195585Direito TributárioNa execução fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo deQuestão 457941204198681Direito TributárioConsidere os seguintes itens sobre responsabilidade tributária:I. Não há responsabilidade do adquirente de bem imóvel arrematado em hasta pública.II. ...