Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204117961De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre a prevenção e o tratamen...1457941204117961Ano: 2026Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do SuperendividamentoDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre a prevenção e o tratamento jurídico do superendividamento do consumidor,Aé competente o Juízo Estadual para processar e julgar demandas decorrentes de repactuação de dívidas em caso de superendividamento em situação em que, dentre os outros, haja empresa pública federal.Bnão obtida a autocomposição por desinteresse do credor, é possível ao juiz, no processo para revisão e integração dos contratos e repactuação de débitos, determinar o perdão integral do débito devido a esse credor em específico, desde que para preservar o mínimo existencial do consumidor superendividado.Co Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados extraordinários para deflagrar o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes de consumidor individual, em caso de insucesso na etapa conciliatória.Dpublicidade de “crédito fácil”, sem consulta a serviços de proteção ao crédito, é prática abusiva expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor, que pode ensejar a redução proporcional do valor do principal, dos juros e dos encargos do débito.Eliquidação antecipada do débito, embora um direito do consumidor, não abrange a redução proporcional dos juros e demais acréscimos, sendo essa uma liberalidade do fornecedor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204131895Direito do ConsumidorPaulo adquiriu um forno numa loja de eletrodomésticos, o qual lhe foi entregue no mesmo dia. No entanto, algumas semanas depois, ao ser instalado pelo...Questão 457941204136058Direito do ConsumidorAcerca das cláusulas abusivas, considere:I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ...Questão 457941204141624Direito do ConsumidorFrancisco foi recém-promovido no Banco Branco para exercer o cargo de assistente-administrativo e recebeu a incumbência de promover a venda de produto...Questão 457941204151217Direito do ConsumidorDe acordo com disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:I. É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitá...Questão 457941204151219Direito do ConsumidorDe acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito do Consumidor:I. O STJ admite a mitigação da teoria f...Questão 457941204162574Direito do ConsumidorEm relação à defesa do consumidor em juízo, analise os enunciados seguintes:I. A defesa coletiva será exercida, entre outras situações, quando se trat...Questão 457941204166151Direito do ConsumidorLuciana Cristina tem sua conta bancária invadida por hackers, que lhe causam prejuízo de R$ 5.000,00. Ao buscar a reparação do dano, o Banco Ases das ...Questão 457941204180063Direito do ConsumidorConforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios ocultos de produtos duráveis caduca emQuestão 457941204180066Direito do ConsumidorCarlos celebrou negócio jurídico com a empresa Nature para a aquisição de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contr...Questão 457941204194858Direito do ConsumidorEquilíbrio dos contratos de consumo.