Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204118227As prerrogativas da Defensoria Pública visam equilibrar a relação processual diante das dificuldades estruturais da assi...1457941204118227Ano: 2026Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Atuação da Defensoria PúblicaAs prerrogativas da Defensoria Pública visam equilibrar a relação processual diante das dificuldades estruturais da assistência jurídica aos necessitados. No que tange à comunicação dos atos processuais no regime do CPC e legislações correlatas,Anos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, a legislação específica estabelece a contagem em dias corridos, mas não veda expressamente a prerrogativa do prazo em dobro em relação à Defensoria Pública.Ba intimação pessoal do Defensor Público, realizada mediante carga, remessa dos autos ou acesso ao portal eletrônico próprio, é condição de validade do ato, não sendo suprida pela mera publicação em Diário de Justiça Eletrônico, ainda que conste o nome do membro da instituição.Ca contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública inicia-se automaticamente no dia útil seguinte à disponibilização da decisão no sistema eletrônico, independentemente de acesso deliberado do defensor ao arquivo ou sistema.Dno cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o prazo para a Defensoria Pública apresentar impugnação é contado de forma simples, por se tratar de incidente de natureza autônoma.Eo benefício do prazo em dobro aplica-se apenas às manifestações de mérito, excluindo-se atos puramente ordinatórios ou administrativos praticados no bojo do processo judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110245Código de Processo Civil (CPC)Considere as proposições abaixo, acerca da prova pericial.I. O perito não está sujeito às causas de suspeição e impedimento, por não ser parte no proc...Questão 457941204111360Código de Processo Civil (CPC)De acordo com a atual sistemática processual civil, no caso de substituição processual, oQuestão 457941204120248Código de Processo Civil (CPC)De acordo com o Código de Processo Civil, na execução da obrigação de fazer,Questão 457941204134374Código de Processo Civil (CPC)Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, ent...Questão 457941204135325Código de Processo Civil (CPC)Na recuperação judicial de determinada empresa do setor de petróleo, em trâmite perante o juízo estadual, a União compareceu nos autos alegando possui...Questão 457941204162563Código de Processo Civil (CPC)Em relação à prova processual,Questão 457941204178154Código de Processo Civil (CPC)A respeito dos títulos executivos, é correto afirmar queQuestão 457941204178555Código de Processo Civil (CPC)Paulo era domiciliado em São Paulo/SP e faleceu em Roma, durante viagem de turismo. O falecido era proprietário somente de uma fazenda situada em Camp...Questão 457941204188210Código de Processo Civil (CPC)Em regra, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, independe de preparoQuestão 457941204199359Código de Processo Civil (CPC)A respeito da revelia, considere:I. Se houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, não serão reputados verdadeiros os fatos afirmados p...