O princípio da inafastabilidade da jurisdição, ...

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Ano: 2026Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, quanto ao aspecto da inexigibilidade de acionamento prévio das vias administrativas, pode ser excepcionado, segundo a previsão constitucional expressa ou conforme a jurisprudência do STF, para o fim de se exigir

que um atleta profissional discuta, na Justiça Desportiva, controvérsia envolvendo direitos de imagem com o clube contratante antes de acionar a Justiça do Trabalho.

a manifestação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações para impugnação de penalidades aplicadas por órgãos de trânsito antes de se acionar a Justiça Comum.

requerimento administrativo junto ao INSS, ainda que diante de posição do Instituto notoriamente contrária à pretensão do segurado, antes de postular judicialmente a concessão inicial de benefício.

a provocação extrajudicial da autoridade competente e a comprovação de sua recusa em fornecer, retificar ou anotar a informação antes do ajuizamento do habeas data.

a impugnação do lançamento do IPTU perante as instâncias administrativas do município antes de postular a anulação do débito tributário por meio de ação judicial.

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