Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204118313A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e que prescrev...1457941204118313Ano: 2026Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria PúblicaA Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e que prescreve normas gerais para as Defensorias Públicas estaduais, prevê expressamente, em relação a estas:AO Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Corregedor-Geral, por ele nomeado na forma da legislação estadual.BDurante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.CCaso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 30 (trinta) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais antigo na carreira dela constante.DAo Defensor Público-Geral compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.EAo Conselho Superior cabe aprovar a expedição de recomendações voltadas aos membros da Defensoria Pública propostas pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108936Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Estadual nº 13.821/2011, conceitua-se a progressão como aQuestão 457941204125442Legislação da Defensoria PúblicaFazem parte do quadro de pessoal previstos pela Lei Complementar Estadual nº 858/17, dentre outros, os cargos em comissão e comissão especial deQuestão 457941204135619Legislação da Defensoria PúblicaAo membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidadeQuestão 457941204135625Legislação da Defensoria PúblicaOs Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior, na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Goiás,Questão 457941204147981Legislação da Defensoria PúblicaA Lei Complementar nº 1/1990 estabelece que aos membros da Defensoria Pública é assegurada a garantia da inamovibilidade. Sua remoção, de um órgão par...Questão 457941204154568Legislação da Defensoria PúblicaA lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina prevê a pena de remoção compulsória do Defensor Público, expressamente,Questão 457941204157325Legislação da Defensoria PúblicaConsidere:I. Não é conceito extensível aos estrangeiros residentes no país.II. A comprovação da condição de necessitado far-se-á mediante apresentação...Questão 457941204157767Legislação da Defensoria PúblicaO Defensor Público possui prerrogativas similares a dosQuestão 457941204177137Legislação da Defensoria PúblicaNos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 111/09, compete ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, sempre por despacho...Questão 457941205283594Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Estadual nº 13.536/2010, à Ouvidoria-Geral compete