Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204118940De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo de informações no âmbito da A...1457941204118940Ano: 2026Banca: FCCOrganização: CPU-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, dentre outras:AVice-Presidente da República, Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, sendo que essa competência quanto à classificação da informação como ultrassecreta não poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público.BComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, sendo que essa competência poderá ser delegada a agente público, exceto se estiver em missão no exterior, permitida também a subdelegação.CPresidente e Vice-Presidente da República, além do titular de empresa pública, sendo que essa classificação de informação deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.DChefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior, sendo que essa classificação de informação deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.EComandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas, sendo que essa classificação de informação deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120477Legislação FederalA celebração de um acordo de cooperação entre um ente público e uma organização da sociedade civil permite concluir, de acordo com a Lei nº 13.019/201...Questão 457941204122798Legislação FederalA Política Nacional de Inteligência considera, dentre as principais ameaças com potencial de expor a risco à integridade da Sociedade e do Estado bras...Questão 457941204123218Legislação FederalO recebimento de pedido de informações por um órgão público exige, de acordo com o disposto na Lei nº 12.257/2011,Questão 457941204124056Legislação FederalO Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela Lei complementar federal nº 159/2017 e suas alterações,Questão 457941204143485Legislação FederalConforme estabelece a Lei Complementar no 105/2001, que trata de sigilo das operações de instituições financeiras,Questão 457941204144789Legislação FederalO artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhec...Questão 457941204145466Legislação FederalConsidere que o Distrito Federal pretenda celebrar vínculo de parceria com organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, tendo por objeto ações...Questão 457941204189673Legislação FederalCom relação à Aviação Geral, é correto afirmar que:Questão 457941204198109Legislação FederalAssistir ao Superintendente da SUFRAMA em sua representação política e social, bem como cuidar do preparo de seu expediente pessoal, constitui ativida...Questão 457941205284526Legislação FederalA Lei Federal nº 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados ...