Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204120477A celebração de um acordo de cooperação entre um ente público e uma organização da sociedade civil permite concluir, de ...1457941204120477Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilA celebração de um acordo de cooperação entre um ente público e uma organização da sociedade civil permite concluir, de acordo com a Lei nº 13.019/2014, queAnão há previsão de transferência de recursos financeiros em favor da entidade privada, o que afasta a necessidade de prévio chamamento público, exceto se a execução do objeto envolver compartilhamento de bens patrimoniais do ente público.Bo objeto da parceria reside na prestação de serviços públicos em sentido estrito, passíveis de delegação, caso haja finalidade lucrativa, por meio de contratos de gestão.Ca parceria foi celebrada após a realização de chamamento público, por meio do qual foi selecionada a proposta que indicasse, para a consecução das finalidades de interesse público, o menor valor de transferência financeira pelo ente público.Dera inexigível a realização de chamamento público, pois se tratava de única entidade privada com capacidade operacional para a execução das atividades, utilidades ou serviços públicos que compõem o objeto da parceria.Ea parceria se presta à consecução de atividades de interesse público e não abrange transferência de recursos financeiros, materiais, humanos, tampouco compreende compartilhamento de estrutura e de bens móveis ou imóveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113217Legislação FederalConsidere, por hipótese, que o Plano de Contingência da Copergás (PCG) inclua:I. Plano de apoio.II. Plano de emergência.III. Plano de recuperação.Cons...Questão 457941204119726Legislação FederalA propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei nº 13.019/2014 estabelece queQuestão 457941204121690Legislação FederalO Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial, no objetivo de unificar a prestação das informaçõe...Questão 457941204122110Legislação FederalNo contexto da política de transparência e acesso à informação, na modalidade de transparência ativa,Questão 457941204135823Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trouxe elementos positivos que auxiliam na avaliação sobre a qualidade do regime democrático de um p...Questão 457941204138767Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 – dispõe que informações pessoaisQuestão 457941204188466Legislação FederalA respeito da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC, considere:I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, pe...Questão 457941204189996Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.182/2005, os militares da Aeronáutica da ativa, em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às ativida...Questão 457941204198130Legislação FederalA Suframa interage com órgãos da administração pública na divulgação dos produtos do PIM – Pólo Industrial do Amazonas – em países consumidores de pro...Questão 457941204320382Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais