Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204123218O recebimento de pedido de informações por um órgão público exige, de acordo com o disposto na Lei nº 12.257/2011,1457941204123218Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-7Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorO recebimento de pedido de informações por um órgão público exige, de acordo com o disposto na Lei nº 12.257/2011,Ao imediato fornecimento de informações ao interessado, admitido pedido anônimo.Ba obtenção das informações junto a outros órgãos da estrutura da Administração Pública para fornecimento ao interessado.Co fornecimento das informações no formato em que se encontram, não sendo permitido converter documentos físicos em arquivos digitais.Dque seja comunicado ao requerente qual órgão detém as informações pretendidas, caso não disponha das mesmas em seus bancos de dados.Eo fornecimento de informações, no menor prazo possível, desde que o interessado tenha apresentado pedido identificado e devidamente justificado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108665Legislação FederalA Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítimaQuestão 457941204123358Legislação FederalJoana, segurada empregada do Regime Geral de Previdência Social, tem 29 anos de contribuição e 55 anos de idade. Ela sofreu acidente de trabalho há 6 ...Questão 457941204137617Legislação FederalEm um município de médio porte, o site da prefeitura ainda não possui as informações constantes do § 1º, do Art. 8º da Lei nº 12.527/2011, a saber:I. ...Questão 457941204155100Legislação FederalNos termos da Lei no 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusiv...Questão 457941204162636Legislação FederalVigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei nº 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei aQuestão 457941204164139Legislação FederalDe acordo com a Resolução nº 3.922/2010, é vedado aos regimes próprios de previdência social, EXCETO:Questão 457941204188496Legislação FederalA legislação brasileira sobre direitos autorais EXCLUI do universo das obras intelectuais protegidasQuestão 457941204189154Legislação FederalO Comandante de AeronaveQuestão 457941204189473Legislação FederalDurante as fases de aproximação para pouso de um determinado aeródromo são utilizados auxílios à navegação aérea que disponibilizam orientações de tra...Questão 457941204320376Legislação FederalNo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet, observando, entre outros requisitos,