Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119235No que concerne às normas de governança e ao processo decisório das agências reguladoras, na forma estabelecida pela Lei...1457941204119235Ano: 2026Banca: FCCOrganização: CPU-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasNo que concerne às normas de governança e ao processo decisório das agências reguladoras, na forma estabelecida pela Lei nº 13.848/2019, tem-se que a denominada Análise de Impacto Regulatório (AIR)Aconfigura procedimento obrigatório que precede as decisões colegiadas da agência, não podendo ser suprimida ou substituída por notas técnicas ou outros documentos, sob pena de responsabilização dos dirigentes.Baplica-se, na forma e nos casos previstos nos respectivos regimentos internos, previamente à adoção de propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços públicos regulados.Cconstitui medida obrigatória, assim como o procedimento de consulta pública, para edição ou alteração de normas de caráter geral editadas pela agência, bem assim para decisões relativas à revisão tarifária.Dconsiste em procedimento prévio, de natureza técnica, que precede a análise de pleitos de alteração dos contratos de concessão, incluindo os relacionados à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.Eaplica-se, na forma prevista na legislação setorial e nos regimentos internos da agência, como medida precedente à outorga de permissões ou concessões em caráter de não exclusividade, com vistas a assegurar a higidez do setor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110526Direito AdministrativoUma determinada indústria siderúrgica, responsável pela fabricação e tratamento de aço e ferro fundidos, situa-se na cidade de São Paulo, próxima a re...Questão 457941204123796Direito AdministrativoA Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode editar atos administrativos de diversas naturezas e espécies, dentre eles os atos ...Questão 457941204143748Direito AdministrativoNos termos da Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,Questão 457941204153979Direito AdministrativoDeterminada autarquia realizou uma licitação para contratação de prestação de serviços de informática, consistentes no desenvolvimento de sistemas de ...Questão 457941204166754Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade civil na atuação estatal, considere as seguintes afirmações:I. Em ação de responsabilidade por dano causado a particula...Questão 457941204166933Direito AdministrativoVanessa, servidora pública federal, foi sancionada com a pena de suspensão por noventa dias, haja vista ter recusado, no mesmo ano, fé a documentos pú...Questão 457941204172811Direito AdministrativoO município de Salvador contratou, por intermédio de licitação, na modalidade pregão, que foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, empresa especializad...Questão 457941204192302Direito AdministrativoO controle legislativo da Administração éQuestão 457941204194842Direito AdministrativoNa relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO consta o princípio daQuestão 457941204197034Direito AdministrativoOs empregados de empresas concessionárias de serviços públicos são considerados