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A legislação vigente estabelece tratamento
A Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. Sobre o Hino Nacional, a citada lei determina...
Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei nº 8.987/1995 mostrou-se necessário promover alteração quantitativa ...
A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para reg...
Considere as afirmações acerca do Decreto-Lei nº 200/67, que trouxe profundas alterações na organização e funcionamento da Administração Pública.I. Af...
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, os aeródromos
João é Comandante do voo 222 da Aviação Brasil com partida na cidade de São Paulo-SP e destino final na cidade de Porto Alegre-RS. Durante a viagem, M...
O GTAPDER – Grupo Técnico de Análise de Projetos de Desenvolvimento Regional, criado pela Portaria 205, de 27/07/04, é supervisionado pelo
Determinada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fi...
A Lei Federal nº 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados ...
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