///
Sobre os conceitos de dívida previstos na Lei nº 4.320/1964:
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do G...
O Poder Executivo Estadual editou decreto abrindo crédito adicional sem que nenhum novo projeto orçamentário tenha sido apreciado pelo Poder Legislati...
A doutrina tem condenado o que considera banalização ou utilização exagerada de créditos adicionais, pois
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei de Orçamento
Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é a atenção dada à transparência das contas públicas. Sobre esse assunto é correto afirmar que
Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital e, na mesma, foi incorporado artigo determinando a alteração do...
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto ...
Constará da Lei Orçamentária Anual o
Se a despesa total com pessoal, do Ministério Público, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas prev...