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Conforme dispõe a Lei Complementar federal nº 182/2021 (marco legal das startups e do empreendedorismo inovador),
Murilo, Prefeito de um determinado município brasileiro, durante o exercício do seu mandato, passou a usar dinheiro público municipal em proveito próp...
O Decreto Federal nº 10.712/2021, que regulamenta a Lei nº 14.134/2021 (atividades relativas ao transporte de gás natural), dispõe que a conexão diret...
Segundo o disposto na Lei federal nº 10.678/2003, fica criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial que, em seu texto, pr...
A Resolução Conjunta nº 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT considera, exp...
Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo Federal (“órgão solicitado”) pleiteando a concessão de um benefício pr...
Suponha que determinada instituição financeira tenha sido submetida a processo de intervenção o qual culminou com a decretação da liquidação extrajudi...
Uma empresa fornecedora de soluções em Tecnologia da Informação pretende beneficiar-se dos incentivos fiscais da Lei nº 8.248/1991 em uma operação de ...
No que se refere à alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, é INCORRETO afirmar:
Segundo a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, os documentos produzidos eletronicamente e...
Considere:I. Os aeródromos públicos e privados que atendam ao tráfego aéreo civil, regular e alternativo, doméstico e internacional, no País, ou que s...