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Sobre o habeas data, é correto afirmar:
Tem previsão expressa na Constituição Federal a regra que garante à pessoa com deficiência
De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre
A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto ...
Fiona e Gael são irmãos, filhos de pai e mãe estrangeiros que há muitos anos fixaram residência no Brasil. Fiona é a primogênita, sete anos mais velha...
Considere as seguintes situações:I. Recusa à prestação de serviço do júri, por motivo de convicção religiosa, e à prestação de serviço alternativo pre...
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.I...
Referente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, considere:I. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, diante ...
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atr...
Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,
No que diz respeito ao Ministério Público, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do