Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204123157De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que...1457941204123157Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-7Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Iniciativa LegislativaDe acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobreAmilitares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.Bcriação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, não sendo de sua iniciativa as leis que disponham sobre o aumento da remuneração referente a esses cargos.Cservidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade, não sendo de sua iniciativa as leis que disponham sobre aposentadoria desses servidores.Dorganização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública somente do Distrito Federal e dos Territórios.Ecriação de cargos, funções ou empregos públicos exclusivamente na administração direta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112582Direito ConstitucionalA nacionalidade brasileiraQuestão 457941204113526Direito ConstitucionalO Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros, dentre eles,Questão 457941204114429Direito ConstitucionalA lei orgânica de determinado Município veda que, em regra, Vereadores exerçam cargo, função ou emprego remunerado na Administração direta e indireta ...Questão 457941204120918Direito ConstitucionalO exercício da escusa de consciênciaQuestão 457941204136262Direito ConstitucionalCerto município do Estado de Goiás editou lei restringindo a utilização do fogo na agricultura, com a finalidade de proteger o meio ambiente. Todavia,...Questão 457941204152086Direito ConstitucionalNuno e Manuel são dois jovens adultos de nacionalidade originária portuguesa que fixaram residência no Brasil e, após cumpridos os requisitos pertinen...Questão 457941204153500Direito ConstitucionalÉ incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública eQuestão 457941204172709Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e...Questão 457941204175100Direito ConstitucionalSobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere:I. O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recurso...Questão 457941204176958Direito ConstitucionalServidor titular de cargo efetivo na Administração direta estadual paulista, estável, pretende candidatar-se a Vereador do Município em que reside e e...