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Dentre as funções essenciais à Justiça, inclui-se a Advocacia Pública, a respeito da qual, a Constituição Federal estabelece que
A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm
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Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que
Com relação à organização do Estado, é correto afirmar que: