Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204108539A Constituição Federal contém normas em matéria de fixação de remuneração no âmbito da iniciativa privada e no âmbito da...1457941204108539Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosA Constituição Federal contém normas em matéria de fixação de remuneração no âmbito da iniciativa privada e no âmbito da Administração pública. De acordo com essas regras e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,Aapenas o salário mínimo pode ser adotado pela lei como índice para a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos.Ba remuneração paga a empregado público de empresa pública federal, ainda que a empresa não receba recursos financeiros públicos para pagamento com despesas de pessoal ou de custeio em geral, não pode ser superior ao valor dos subsídios pagos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Cos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser iguais aos pagos pelo Poder Executivo.Da remuneração dos servidores públicos titulares de cargos públicos somente pode ser fixada por lei específica.Eo recebimento de valores pelo empregado a título de participação nos lucros ou resultados integra sua remuneração para todos os fins.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106530Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o veto, no todo, de projeto de lei ordinária, considerado inconstitucional pelo Presidente da República,Questão 457941204109106Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Constituição estadual que definisse as hipóteses de crime de responsabi...Questão 457941204121249Direito ConstitucionalA respeito do direito à educação e da proteção à criança e ao adolescente, é correto afirmar:Questão 457941204142252Direito ConstitucionalSobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204152090Direito ConstitucionalGenésio assistiu a um documentário que falava dos riscos para a humanidade dos danos causados ao meio ambiente. Curioso sobre a competência para legis...Questão 457941204160710Direito ConstitucionalDe acordo com o estabelecido na Constituição da República, a partir da publicação, na imprensa oficial, de súmula vinculante editada pelo Supremo Trib...Questão 457941204163118Direito ConstitucionalA autoridade federal competente para julgar processo administrativo de imposição de multa decidiu por aplicar a pena de multa ao administrado, impondo...Questão 457941204178222Direito ConstitucionalO plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativaQuestão 457941204192778Direito ConstitucionalNo tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,Questão 457941204200668Direito ConstitucionalÉ INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-se