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É INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-se
De acordo com a Constituição Federal, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas algumas condiçõe...
No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,
Sobre a competência penal da Justiça Federal, é INCORRETO afirmar que compete
Recentemente foi editada medida provisória alterando diversos dispositivos da legislação federal que regula o setor de saneamento, a qual, após a apro...
Sobre a disciplina constitucional da associação sindical, considere:I. A independência e a autonomia dos sindicatos são asseguradas mediante autorizaç...
O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituiç...
Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulam...
Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execuç...
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,